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LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO CGM:

RESOLUÇÃO CGM n° 001, de 08 de julho de 2013-Estabelece o PAAI, RAAI e PROCI

Resolução CGM 002 - Estabelece o PAI Programa Anual e Inspeção 2013

Programa de Auditorias 2013

Orientação Técnica CGM nº 001,de 05.03.2012

Instrução Normativa CGM nº 001, de 05.03.2012

Resolução conjunta smf-cgm-apc n 003 de 31/12/11

Anexo resolução smf-cgm-apc n. 003-2011 classificador

Anexo resolução smf-cgm-apc n. 003-2011 interpretação

Orientação Técnica CGM nº 001, de 15.07.2011 - Nota Fiscal Eletrônica - Obrigatoriedade - Prazo

Resolução CGM nº 001, de 02.01.2011 - Aprova o classificado de despesa para o exercício de 2011

Resolução CGM nº 001, de 02.01.2011 - Aprova o classificado de despesa para o exercício de 2011

Resolução CGM nº 001, de 06.01.2011 - Aprova Cartilha para Subvenções Sociais a entidades sem fins lucrativos (2011)

Resolução CGM nº 002, de 06.01.2011 - Aprova Cartilha para Subvenções Sociais a Blocos Carnavalescos (2011)

Resolução CGM nº 002, de 08.01.2011 - Aprova o classificado de despesa para o exercício de 2011

Resolução Conjunta SMF-CGM-APC nº 02, de 08.02.2011 - ATUALIZADA

Lei de Criação do Controle Interno (2002)

Regimento Interno do Controle Interno (2007)

Resolução Conjunta SMF/CGM/APC n° 001 (2009)

Classificador da Despesa (2009)

Classificador da Despesa 04.03.2009

RESOLUÇÃO CGM n° 001, aprova a cartilha sobre subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos - 2010

Resolução CGM n° 002, aprova a cartilha sobre subvenções a Blocos Carnavalescos - 2010

Resolução CGM n° 003, orienta e sugere, em forma de Cartilha, o calendário de remessa obrigatória de documentos a órgãos de controle externo ou não - 2010.

Resolução Conjunta SMF/CGM/APC n° 001, aprova o classificador da despesa - 2010

ANEXO ÚNICO - Resolução CGM nº 004- Estabelece o PAAI - 2010

Ordem de Serviço - Inspeção em equipamentos de informática e software da SAÚDE - 2010

Resolução CGM nº 004 - Estabelece o PAAI - 2010

Resolução Conjunta SMF/CGM/APC 2009

Resolução CGM 2009

Resolução CGM 2008

Orientação Técnica 20.05.09

Resolução CGM 10.08.07

Resolução CGM 19.12.07

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

Lei Municipal de Auxílios e Subvenções

Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira

Estatuto do Servidor do Município de Miguel Pereira

Lei Municipal que dispõe sobre estágio

Lei Municipal que obriga os Bancos

LEGISLAÇÃO FEDERAL:

Lei de Licitações e Contratos

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Federal nº 4.320/64 (Contabilidade Pública)

Lei Federal sobre Pregão

Decreto Federal sobre regulamentação do Pregão

Lei Federal sobre o Estatuto da Micro e Pequena Empresa

Lei Federal do FUNDEB